Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site, aplicativos, páginas, ferramentas e demais funcionalidades disponibilizadas pela ALMA TICKET LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.489.640/0001-27, com sede em Praça General Oliveira Alvares, nº 107, sala 05, Jardim das Bandeiras, São Paulo/SP, CEP 05436-110, doravante denominada "Alma Tickets".

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da Alma Tickets. Caso não concorde, deverá interromper a utilização da Plataforma.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições: Plataforma: o ambiente digital operado pela Alma Tickets para divulgação, intermediação, reserva, venda, emissão, gestão e controle de ingressos, inscrições e produtos ou serviços relacionados a eventos. Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, inclusive visitantes, compradores, participantes e organizadores. Comprador: o Usuário que realiza pedido, reserva ou compra por meio da Plataforma. Participante: a pessoa física titular do ingresso ou beneficiária da inscrição, que poderá ou não coincidir com o Comprador. Organizador: a pessoa física ou jurídica responsável pela criação, divulgação, produção, gestão, execução, alteração, adiamento, cancelamento e demais aspectos do evento anunciado na Plataforma. Evento: qualquer atividade, espetáculo, show, exposição, palestra, workshop, curso, experiência, visitação, feira ou atividade similar divulgada na Plataforma. Ingresso: comprovante físico ou digital, nominal ou não, emitido pela Plataforma ou pelo Organizador, que habilita o acesso ao evento ou a determinado lote, setor, benefício ou serviço. Taxas: valores cobrados pela utilização da Plataforma, pelo processamento de pagamento, pela intermediação ou por serviços acessórios, conforme informado ao Usuário antes da conclusão do pedido.

2.1. A Alma Tickets disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à intermediação da oferta e comercialização de ingressos e serviços relacionados a eventos. 2.2. Salvo quando a própria Alma Tickets for expressamente indicada como organizadora do evento, a Alma Tickets não é a produtora, promotora, realizadora ou executora do evento, atuando como intermediadora tecnológica entre Usuários e Organizadores. 2.3. O Organizador é o único responsável, conforme o caso, por: a) criar, configurar, divulgar e gerir o evento; b) definir preços, lotes, setores, políticas comerciais e regras de acesso; c) prestar informações completas, verdadeiras, claras e atualizadas sobre o evento; d) obter autorizações, licenças e alvarás necessários; e) cumprir obrigações legais, regulatórias, tributárias, consumeristas, autorais, sanitárias, de segurança, acessibilidade e classificação indicativa; f) realizar o evento nas condições ofertadas; g) proceder a cancelamentos, remarcações, reembolsos e atendimento relativo à execução do evento, observada a legislação aplicável e os fluxos da Plataforma. 2.4. A Alma Tickets poderá praticar atos operacionais e de suporte, inclusive emissão de ingressos, comunicação de alterações, processamento de pedidos, mediação de solicitações, mecanismos antifraude, retenção preventiva, compensação de valores, suspensão de cadastros e processamento de reembolsos, sem que isso a torne responsável direta pela execução do evento quando esta incumbir ao Organizador.

3.1. O uso da Plataforma para realização de compras em nome próprio é destinado a pessoas com capacidade civil, nos termos da legislação aplicável. 3.2. Menores de idade poderão participar de eventos na forma da lei e das regras específicas do Organizador e do estabelecimento, cabendo ao respectivo responsável legal realizar a compra quando necessário, prestar autorizações, acompanhar o menor e providenciar a documentação exigida. 3.3. Para acessar determinadas funcionalidades, a Alma Tickets poderá exigir cadastro prévio. O Usuário deverá fornecer dados completos, exatos, atuais e verdadeiros, mantendo-os atualizados durante toda a relação com a Plataforma. 3.4. O Usuário é responsável por: a) guardar o sigilo de suas credenciais; b) controlar o acesso aos dispositivos utilizados para login; c) responder por atos praticados a partir de sua conta, até que comunique formalmente eventual uso não autorizado. 3.5. A Alma Tickets poderá adotar procedimentos de validação cadastral, verificação de identidade, autenticação em múltiplos fatores e solicitações documentais, sempre que entender necessário para segurança da operação, prevenção de fraude, atendimento legal ou proteção de direitos. 3.6. A Alma Tickets poderá recusar, suspender, bloquear, limitar ou encerrar cadastros, contas, pedidos, eventos, repasses ou acessos quando houver: a) indício de fraude, chargeback, cambismo, uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos; b) inconsistência cadastral, inexatidão de informações ou dificuldade de validação da identidade; c) risco operacional, regulatório, reputacional ou financeiro; d) ordem de autoridade competente; e) necessidade de proteção da Plataforma, de Usuários, do mercado ou de terceiros.

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade, abstendo-se de: a) praticar fraude, tentativa de fraude, chargeback indevido ou ocultação de identidade; b) utilizar robôs, scripts, automações, scraping, engenharia reversa, bypass, crawlers ou quaisquer meios de extração ou manipulação indevida da Plataforma; c) acessar áreas restritas, sistemas, contas, dados ou funcionalidades sem autorização; d) revender ingressos em desacordo com a legislação, as regras do evento ou as condições expressamente estabelecidas pelo Organizador ou pela Plataforma; e) praticar cambismo, distribuição irregular, clonagem, falsificação ou duplicação de ingressos; f) veicular conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros; g) utilizar a Plataforma para finalidade diversa da contratação e gestão regular de eventos e ingressos. 4.2. A Alma Tickets poderá estabelecer limites quantitativos por conta, CPF, documento, e-mail, meio de pagamento, IP, dispositivo, evento, lote ou setor, inclusive para prevenção de fraude, cambismo e concentração indevida de ingressos.

5.1. As páginas dos eventos, seus conteúdos, imagens, descrições, horários, locais, lotes, setores, benefícios, classificação indicativa, regras de acesso, política de cancelamento e demais informações essenciais são de responsabilidade do Organizador, salvo quando a Alma Tickets estiver expressamente identificada como organizadora. 5.2. O Organizador declara e garante que todas as informações veiculadas na Plataforma são legítimas, completas, atualizadas e compatíveis com a oferta efetivamente disponibilizada ao público. 5.3. O Organizador é integralmente responsável pela realização do evento, pela qualidade, segurança, infraestrutura, equipe, controle de acesso no local, cumprimento da oferta, atendimento ao participante, reembolsos devidos após repasse, emissão de documentos fiscais quando cabível e por quaisquer danos decorrentes da execução do evento. 5.4. A Alma Tickets poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação de fiscalização prévia, solicitar documentos, comprovações, materiais ou informações adicionais ao Organizador, bem como remover, suspender ou restringir eventos, conteúdos e cadastros quando houver indícios de irregularidade.

6.1. Os preços, lotes, disponibilidade, setores, benefícios, formas de pagamento e eventuais restrições aplicáveis a cada evento serão informados na página correspondente e no fluxo de checkout. 6.2. Antes da conclusão do pedido, o Comprador visualizará o resumo da contratação, contendo, conforme aplicável, a identificação do evento, tipo e quantidade de ingressos, valor unitário, taxas, descontos, forma de pagamento e valor total. 6.3. A conclusão do pedido depende da validação da transação, disponibilidade do ingresso e aprovação dos mecanismos internos e externos de prevenção a fraude. 6.4. A Alma Tickets e seus parceiros poderão adotar rotinas automatizadas e manuais de análise de risco, inclusive com base em histórico transacional, cruzamento de dados cadastrais, padrões de uso, autenticação e validação do meio de pagamento. 6.5. Compras suspeitas, inconsistentes ou submetidas a contestação poderão ser recusadas, canceladas, suspensas ou colocadas em revisão, ainda que já tenham gerado número de pedido, reserva temporária ou autorização preliminar de pagamento. 6.6. Eventuais taxas de serviço, intermediação, processamento, conveniência ou similares serão informadas de forma destacada antes da conclusão da compra e seguirão a política comercial divulgada no checkout e a legislação aplicável. 6.7. A Alma Tickets não está obrigada a manter preço, lote ou disponibilidade após o encerramento da sessão, expiração da reserva, esgotamento do estoque, alteração promovida pelo Organizador ou falha de aprovação do pagamento.

7.1. Os ingressos poderão ser disponibilizados por meio eletrônico, QR Code, carteira digital, aplicativo, impressão ou outro formato informado no ato da compra. 7.2. O ingresso é válido apenas para o evento, data, horário, local, lote, setor, benefício e condições para os quais tiver sido emitido. 7.3. O acesso ao evento poderá exigir: a) apresentação do ingresso em formato apto à leitura; b) documento oficial de identificação com foto; c) comprovantes de benefício, meia-entrada, gratuidade ou condição especial; d) observância de regras de vestimenta, idade, segurança, objetos permitidos, horário de entrada e demais exigências do Organizador ou do estabelecimento. 7.4. A utilização do ingresso poderá ser limitada a uma única entrada, salvo quando a natureza do evento ou a regra expressa do Organizador dispuser de forma diversa. 7.5. A Alma Tickets e o Organizador poderão negar acesso ao evento em caso de: a) ingresso inválido, adulterado, duplicado, fraudulento, cancelado, já utilizado ou adquirido fora de canais oficiais; b) ausência de documentos exigidos; c) uso indevido de benefício; d) descumprimento das regras do evento, do local ou da legislação aplicável. 7.6. O Comprador e o Participante reconhecem que a aquisição de ingressos fora dos canais oficiais envolve risco exclusivo do adquirente, não sendo a Alma Tickets responsável por ingressos obtidos por terceiros não autorizados.

8.1. A possibilidade de transferência, troca de titularidade, reemissão, cancelamento parcial ou alteração de dados do ingresso dependerá: a) das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma; b) das regras específicas do evento; c) da política definida pelo Organizador; d) da natureza do benefício ou do lote adquirido. 8.2. Benefícios pessoais, ingressos promocionais, convites, cortesias, ingressos vinculados a documento, condição legal específica ou política antifraude poderão ter restrições de transferência. 8.3. A Alma Tickets poderá exigir autenticação reforçada, confirmação do Comprador, prazo mínimo, documentação complementar ou pagamento de eventuais custos operacionais para efetivar transferências ou reemissões, quando permitidas.

9.1. Quando aplicável, o Organizador deverá observar a legislação federal, estadual e municipal sobre meia-entrada, gratuidades e benefícios legais, bem como informar com clareza: a) hipóteses de concessão do benefício; b) documentos comprobatórios exigidos; c) quantidade, lotes ou restrições aplicáveis, nos limites legais. 9.2. O Usuário é responsável por adquirir a modalidade correta de ingresso e portar a documentação comprobatória exigida, sob pena de complementação de valor, impedimento de acesso, cancelamento do benefício ou adoção das providências cabíveis. 9.3. A Alma Tickets poderá restringir determinados benefícios a canais, fluxos, lotes ou procedimentos específicos quando isso decorrer de exigência legal, operacional ou decisão do Organizador devidamente informada ao público.

10.1. Cada evento poderá possuir política específica de cancelamento, alteração, substituição, transferência, crédito ou reembolso, a qual deverá ser informada na página do evento e, quando aplicável, no fluxo de checkout, sempre em consonância com a legislação aplicável. 10.2. A política específica do evento complementa estes Termos e vincula o Comprador e o Participante, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável. 10.3. Em caso de cancelamento do evento, adiamento, alteração relevante de data, horário, local, formato, setor, atração principal ou qualquer condição essencial da oferta originalmente divulgada, o Comprador fará jus às medidas cabíveis previstas na legislação aplicável e na política específica do evento, observadas as características da contratação e a forma de pagamento utilizada. 10.4. Sempre que operacionalmente viável, a Alma Tickets poderá intermediar solicitações de cancelamento, reembolso, crédito, remarcação, troca de titularidade ou outras providências relacionadas ao pedido, sem que isso implique assunção da condição de organizadora, realizadora ou responsável direta pela execução do evento, quando tais atribuições forem do Organizador. 10.5. Direito de arrependimento legal. Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, desde que: a) o pedido seja formulado pelos canais oficiais indicados pela Plataforma; b) o ingresso não tenha sido utilizado, validado, transferido de forma irreversível ou consumido total ou parcialmente; e c) o evento ainda não tenha sido iniciado. 10.6. Política comercial de cancelamento. Sem prejuízo do direito legal de arrependimento previsto na cláusula 10.5 e das demais hipóteses obrigatórias de cancelamento ou reembolso previstas em lei, a Plataforma e/ou o Organizador poderão admitir, conforme informado na página do evento e no checkout, pedidos de cancelamento formulados em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de início do evento. 10.7. A antecedência prevista na cláusula 10.6 constitui regra comercial e operacional aplicável aos pedidos de cancelamento fora das hipóteses legais obrigatórias, não afastando nem restringindo os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável. 10.8. Não serão aceitos pedidos de cancelamento, arrependimento, reembolso ou estorno: a) após o início do evento; b) após a utilização total ou parcial do ingresso; c) em caso de fraude, abuso de direito, descumprimento destes Termos, aquisição irregular, revenda não autorizada, uso indevido de benefício legal ou tentativa de burlar os mecanismos de segurança da Plataforma; d) quando a solicitação for formulada por terceiro sem legitimidade, sem autenticação suficiente ou sem comprovação mínima da titularidade da compra, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 10.9. Os reembolsos, quando devidos, serão processados preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou por outro meio idôneo indicado pela Plataforma, observados os prazos operacionais das instituições financeiras, dos arranjos de pagamento, das processadoras envolvidas e, quando aplicável, do Organizador. 10.10. As eventuais taxas incidentes sobre a operação observarão a política comercial informada ao Comprador no momento da contratação e a legislação aplicável. 10.11. Caso os valores da compra já tenham sido repassados ao Organizador, este permanecerá responsável pela restituição dos valores devidos ao Comprador, sem prejuízo de a Alma Tickets, a seu exclusivo critério, intermediar o procedimento, reter créditos, compensar valores, efetuar cobranças, adotar medidas de regresso ou exigir recomposição financeira do Organizador. 10.12. A Alma Tickets poderá reter preventivamente repasses, bloquear saques, compensar créditos e adotar outras medidas operacionais e financeiras cabíveis para fazer frente a estornos, chargebacks, fraudes, reembolsos, reclamações procedentes, descumprimentos contratuais ou situações que possam gerar risco relevante à Plataforma, aos Compradores, aos Participantes ou a terceiros. 10.13. As solicitações de cancelamento, arrependimento, reembolso, revisão ou contestação deverão ser realizadas pelo Comprador titular da transação, por meio dos canais oficiais da Plataforma ou do Organizador indicados no evento, podendo a Alma Tickets exigir autenticação adicional, confirmação de identidade, documentos ou informações complementares para processamento do pedido.

11.1. A Alma Tickets adota mecanismos de segurança destinados a proteger Usuários, Organizadores, meios de pagamento e a integridade da Plataforma. 11.2. Transações poderão ser submetidas a análise antifraude, verificação documental, validação cadastral, confirmação de titularidade do meio de pagamento e revisão manual, inclusive após a conclusão inicial do pedido. 11.3. Na hipótese de chargeback, contestação, suspeita de fraude, uso indevido do benefício, aquisição irregular, revenda não autorizada ou cambismo, a Alma Tickets poderá, isolada ou cumulativamente: a) cancelar o pedido ou o ingresso; b) bloquear o acesso ao evento; c) suspender a conta; d) restringir compras futuras; e) reter, compensar ou cobrar valores do Organizador; f) compartilhar informações com parceiros de pagamento, antifraude e autoridades competentes, nos limites da lei. 11.4. A Alma Tickets não é obrigada a divulgar integralmente seus critérios internos de segurança, autenticação, monitoramento, prevenção de fraude e tomada de decisão.

12.1. A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo meios de pagamento, antifraude, hospedagem, analytics, envio de comunicações, login, mapas, catracas, check-in, APIs, carteiras digitais e outros provedores. 12.2. Tais serviços poderão estar sujeitos a termos, políticas e práticas próprias, que deverão ser observados pelo Usuário quando aplicáveis. 12.3. A Alma Tickets não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, recusas, atrasos ou danos decorrentes exclusivamente de serviços prestados por terceiros, sem prejuízo de seus deveres legais próprios.

13.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, código, bases de dados, interfaces, textos, layout, marcas, nomes comerciais, logotipos, sinais distintivos, funcionalidades e conteúdos próprios da Alma Tickets pertencem à Alma Tickets ou a seus licenciadores. 13.2. O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, salvo licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular da Plataforma conforme estes Termos. 13.3. É vedado copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, comercializar, descompilar, desmontar, criar obras derivadas, remover avisos de titularidade ou explorar economicamente a Plataforma sem autorização prévia e por escrito. 13.4. O Organizador declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre conteúdos, marcas, imagens, vídeos, nomes, materiais promocionais e demais elementos inseridos na Plataforma, responsabilizando-se integralmente por sua licitude.

14.1. A Alma Tickets poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender, restringir, remover conteúdos, cancelar eventos, bloquear funcionalidades, recusar pedidos ou encerrar contas quando verificar risco, ilegalidade, fraude, violação destes Termos ou determinação de autoridade competente. 14.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observados os prazos e retenções necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de segurança e defesa de direitos. 14.3. O encerramento da conta não afasta: a) obrigações pendentes; b) retenções necessárias; c) responsabilidade por atos anteriores; d) guarda de dados e registros pelo prazo legal ou contratualmente justificado.

15.1. A Alma Tickets responde pelos serviços que lhe são próprios, nos limites da legislação aplicável e da sua efetiva esfera de atuação. 15.2. Sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados aos consumidores, a Alma Tickets não responde por: a) realização, qualidade, cancelamento, adiamento, conteúdo, segurança, estrutura, acessibilidade, classificação indicativa, licenciamento ou execução do evento, quando de responsabilidade do Organizador; b) informações falsas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelo Organizador ou por terceiros; c) atos de terceiros, inclusive fraudes externas à Plataforma, cambismo, revenda irregular, falsificação, golpes, clonagem ou uso indevido de ingressos adquiridos fora dos canais oficiais; d) indisponibilidades, falhas ou recusas atribuíveis exclusivamente a serviços de terceiros; e) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, reputação, oportunidade ou proveito econômico, exceto nas hipóteses em que tais exclusões não sejam admitidas pela legislação aplicável. 15.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de dever legal inderrogável ou hipóteses em que a exclusão seja vedada por lei.

16.1. O Usuário e o Organizador obrigam-se a indenizar, defender e manter a Alma Tickets, suas afiliadas, administradores, colaboradores e parceiros indenes de perdas, danos, despesas, custos, condenações, acordos, multas e honorários decorrentes de: a) violação destes Termos ou da legislação aplicável; b) fraude, chargeback indevido, cambismo, uso irregular da Plataforma; c) informações falsas ou incompletas; d) infração a direitos de terceiros; e) reclamações relacionadas à organização, execução ou conteúdo do evento, quando atribuíveis ao Organizador.

17.1. O Usuário autoriza o envio de comunicações transacionais, operacionais, de segurança, atendimento, confirmação de compra, atualização cadastral, autenticação, alteração de evento, reembolso, cancelamento, cobrança e demais avisos necessários à prestação do serviço. 17.2. Comunicações promocionais poderão ser enviadas conforme a Política de Privacidade e as preferências do Usuário, sendo possível o descadastramento quando aplicável. 17.3. Consideram-se válidas as comunicações realizadas pelos canais informados no cadastro, pela Plataforma, por e-mail, SMS, mensagens push, aplicativos de mensageria ou outros meios idôneos.

18.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a Política de Privacidade da Alma Tickets, que integra estes Termos para todos os fins. 18.2. O Usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser compartilhados com Organizadores, meios de pagamento, parceiros antifraude e prestadores de serviços, nos limites necessários à prestação dos serviços, à segurança da operação, ao cumprimento da lei e à defesa de direitos.

19.1. A Alma Tickets poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou de segurança. 19.2. As alterações produzirão efeitos prospectivos a partir de sua publicação na Plataforma, sem prejuízo de compras já concluídas, salvo quando a alteração decorrer de obrigação legal, ordem de autoridade competente, necessidade de segurança ou regra expressamente aplicável ao evento. 19.3. Nas hipóteses de alterações materiais, a Alma Tickets poderá utilizar meios razoáveis de comunicação para dar ciência aos Usuários.

20.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual. 20.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes. 20.3. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores, sendo vedada a cessão pelo Usuário sem autorização da Alma Tickets. A Alma Tickets poderá ceder ou transferir estes Termos e os direitos deles decorrentes no âmbito de reorganizações societárias, operações de investimento, fusão, incorporação, cisão ou cessão de ativos. 20.4. Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente organizacional.

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato através do e-mail: [email protected]